Regime fiscal para Residente Não Habitual

O Regime Fiscal para o Residente Não Habitual (RNH), criado em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), têm por objetivo atrair para Portugal profissionais não residentes qualificados em atividades de elevado valor acrescentado ou da propriedade intelectual, industrial ou know-how, bem como beneficiários de pensões obtidas no estrangeiro.
Este regime oferece diversas vantagens ao nível do IRS – tributação dos rendimentos pessoais - nos diversos tipos de rendimento, seja obtido em Portugal, seja obtido no estrangeiro.

Requisitos:

Para efeitos fiscais, a fim de ser considerado como Residente Fiscal Não Habitual em Portugal, o investidor deverá reunir os seguintes requisitos:
• Não ter residido em Portugal nos últimos 5 anos; e
• Permanecer em Portugal, pelo menos, 183 dias por ano, consecutivos ou não; ou
• Mesmo permanecendo por período de tempo inferior, ser proprietário, em 31 de dezembro do mesmo ano, de um imóvel em Portugal, em condições que sugerem uma intenção de manter e ocupar como residência habitual.

Os cidadãos que reúnam as condições referidas podem solicitar ser taxados de acordo com o estatuto jurídico de "Residente Fiscal Não Habitual" e beneficiar das suas vantagens sobre a tributação de rendimentos durante 10 (dez) anos não prorrogáveis.

Nos casos em que o cidadão não tenha gozado o direito de ser tributado segundo o regime fiscal estabelecido para os residentes não habituais num ou mais anos daquele período de 10 anos, pode retomar o gozo do mesmo direito em qualquer dos anos remanescentes daquele período, contando que nele volte a ser considerado residente para efeitos de IRS.

Reunidos os critérios mencionados, o estatuto pode ser requerido perante a Autoridade Tributária e Aduaneira portuguesa:
• No momento do registo como residente fiscal em território Português;
• Ou mais tarde, até 31 de Março do ano seguinte ao ano em que o investidor se tenha tornado residente em território português.

Vantagens:

A concessão deste estatuto permite aos contribuintes obter vantagens fiscais em relação aos vários tipos de rendimentos que sejam obtidos de Fonte Portuguesa ou de Fonte Estrangeira:

RENDIMENTOS OBTIDOS EM PORTUGAL: rendimentos de trabalho dependente e de trabalho por conta própria, desde que a atividade seja considerada de valor acrescentado de acordo com a tabela emitida pelo Governo Português (gestores, investidores, médicos, artistas, arquitetos, professores, etc.).

RENDIMENTOS OBTIDOS NO ESTRANGEIRO: rendimentos de trabalho dependente e de trabalho por conta própria de atividades de valor acrescentado; rendimentos de pensões; rendimentos de capital, juros e dividendos; mais-valias e rendimentos prediais.

 

Rendimentos obtidos em Portugal:

TRABALHO DEPENDENTE – CATEGORIA A:
• Rendimentos obtidos no âmbito de trabalho dependente são tributados sob a uma taxa fixa de 20% sobre os rendimentos pessoais, desde que se tratem de atividade de elevado valor acrescentado, conforme estabelecido no Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS).
• São incluídos neste regime os administradores e gerentes, os investidores naquela qualidade e os quadros superiores com cargo de direção e poder de vincular a empresa.
• Uma sobretaxa extraordinária de 3,5% poderá ser aplicada.

TRABALHO INDEPENDENTE – CATEGORIA B:
• Rendimentos auferidos em atividades de elevado valor acrescentado, com carácter cientifico, artístico ou técnico são tributados a uma taxa fixa de 20% a qual poderá estar sujeita a retenção na fonte.
• Uma sobretaxa extraordinária de 3,5% poderá ser aplicada.

GANHOS DE OUTRAS CATEGORIAS:
• Para os ganhos com juros, dividendos e ganhos de capital (saldo positivo entre ganhos e perdas), a taxa aplicável é de 28% do rendimento, igual à tributação do rendimento de residentes habituais.
• Se se tratar de rendimentos de trabalho dependente ou independente, mas que não seja considerado de valor acrescentado, será tributado às taxas progressivas do rendimento, entre 14 a 48%, aplicáveis aos residentes habituais.

 

Rendimentos obtidos no estrangeiro:

TRABALHO DEPENDENTE – CATEGORIA A:
• Os rendimentos de trabalho auferidos no exterior estão isentos de tributação em Portugal se tributados no país de origem, em conformidade com um acordo para eliminar a dupla tributação (ADT) aplicável celebrado entre Portugal e o país de origem, ou, para os casos em que não exista ADT, os rendimentos não sejam considerados obtidos no território português.

TRABALHO INDEPENDENTE – CATEGORIA B:
• Os rendimentos do trabalho por conta própria derivados de atividades de alto valor beneficiam de isenção de IRS, desde que estes rendimentos possam ser tributados no estado de origem, com o qual exista um ADT ou em conformidade com modelo da OCDE.

RENDIMENTOS DE CAPITAIS, MAIS -VALIAS E PREDIAIS:
• Aqui incluídos: juros, dividendos, outros rendimentos de investimentos, rendas e ganhos de capital.
• Estes rendimentos estarão isentos de tributação em Portugal se puderem ser tributados no país de origem, em conformidade com um acordo de dupla tributação aplicável celebrado entre Portugal e o país de origem ou com convenção Modelo OCDE e desde que os rendimentos não sejam considerados obtidos no território português.

RENDIMENTO DE PENSÕES:
• Os  rendimentos de pensões estarão isentos de tributação em Portugal se tributados no estado de origem, de acordo com o acordo de dupla tributação em vigor entre Portugal e o país requerente, OU, não sejam considerados rendimentos obtidos em Portugal.
• Nalgumas situações poderá haver uma dupla isenção: no país de origem e em Portugal, como o caso da França, Reino Unido e outros. Poderá não ser aplicável se a pensão estiver relacionada com o desempenho das funções no sector público.  

 

Quais as atividades de elevado valor acrescentado, com caráter científico, artístico ou técnico, que relevam para o regime fiscal do residente não habitual?

1 — Arquitetos, engenheiros e técnicos similares: Arquitetos, Engenheiros, Geólogos.
2 — Artistas plásticos, atores e músicos: Artistas de teatro, bailado, cinema, rádio e televisão; Cantores; Escultores; Músicos; Pintores.
3 — Auditores: Auditores; Consultores fiscais.
4 — Médicos e dentistas: Dentistas; Médicos analistas; Médicos cirurgiões; Médicos de bordo em navios; Médicos de clínica geral; Médicos dentistas; Médicos estomatologistas; Médicos fisiatras; Médicos gastroenterologistas; Médicos oftalmologistas; Médicos ortopedistas; Médicos otorrinolaringologistas; Médicos pediatras; Médicos radiologistas; Médicos de outras especialidades.
5 — Professores: Professores universitários.
6 — Psicólogos.
7 — Profissões liberais, técnicos e assimilados: Arqueólogos; Biólogos e especialistas em ciências da vida; Programadores informáticos;  Consultoria e programação informática e atividades relacionadas com as tecnologias da informação e informática; Atividades de programação informática; Atividades de consultoria em informática; Gestão e exploração de equipamento informático; Atividades dos serviços de informação; Atividades de processamento de dados, domiciliação de informação e atividades relacionadas; portais Web; Atividades de processamento de dados, domiciliação de informação e atividades relacionadas;  Outras atividades dos serviços de informação; Atividades de agências de notícias; Outras atividades dos serviços de informação; Atividades de investigação científica e de desenvolvimento; Investigação e desenvolvimento das ciências físicas e naturais; Investigação e desenvolvimento em biotecnologia; Designers.
8 — Investidores, administradores e gestores: Investidores, administradores e gestores de empresas promotoras de investimento produtivo, desde que afetos a projetos elegíveis e com contratos de concessão de benefícios fiscais celebrados ao abrigo do Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro; Quadros superiores de empresas.

Quem são os investidores, administradores e/ou gestores?
- Os investidores só podem usufruir do regime aplicável aos residentes não habituais se o rendimento for auferido na qualidade de administrador ou gerente;
- São qualificados como gestores:
a) Os abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março (Estatuto do Gestor Público);
b) Os responsáveis por estabelecimentos estáveis de entidades não residentes;
c) Os quadros superiores de empresas são as pessoas com cargo de direção e poderes de vinculação da pessoa coletiva.

 

A AGPC tem reconhecida experiência no aconselhamento sobre os investimentos de clientes nacionais e estrangeiros que vivam fora do país, orientando e protegendo os seus interesses no âmbito da tributação dos rendimentos pessoais, bem como daqueles que, vivendo fora de Portugal há mais de 5 anos, aqui pretendam fixar a sua residência e, assim, beneficiar deste regime fiscal.

 

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